DELIBERAÇÃO ANTT Nº 214, DE 30 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 214, DE 30 DE JULHO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 034, de 30 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50515.064660/2015-81, delibera: Art. 1º Ficam aprovadas as alterações promovidas no Plano de Outorga da prorrogação da concessão da Malha Centro-Leste, explorada pela Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, em atendimento às ressalvas constantes da Portaria nº 344, de 18 de maio de 2026, do Ministério dos Transportes. Parágrafo único. Fica determinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon a adoção das providências necessárias à adequação da documentação decorrente das alterações apontadas no Voto DG 34/2026, antes do encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas da União. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral