DELIBERAÇÃO Nº 21, de 8 de abril de 2026

DELIBERAÇÃO Nº 21, de 8 de abril de 2026 Processo nº 50300.012868/2025-1. Fiscalizado: AMAZONIA NAVEGACÕES LTDA, CNPJ: 84.554.666/0001-81. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração nº 007148-0 (SEI nº 2729948) e Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012868/2025-11, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 12/2026/GREMN/SFC (SEI nº 2834430), decide pela subsistência do Auto de infração nº 007148-0 (SEI nº 2729948) e pela aplicação de sanção pecuniária no montante total de R$ 3.000,00 (três mil reais) à empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA, (CNPJ 84.554.666/0001-81), pela prática das infrações tipificadas nos incisos III, V e IX do art. 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ, de 3 de fevereiro de 2009, por não ter atendido, no prazo fixado de 15 (quinze) dias, as correções indicadas na Notificação de Correção de Irregularidade Nº 131/2025 (SEI nº 2587788). SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA