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AtoSeção 1 · Edição 143 · Pág. 11
ATO Nº 9.791, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí › Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação
Texto integral
ATO Nº 9.791, DE 28 DE JULHO DE 2026
Expedir autorização à ANDRE ROCHA CHAVES, CPF nº ***.297.893-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Mariana Almeida de Sousa Talouki
Gerente
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