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AtoSeção 1 · Edição 143 · Pág. 11

ATO Nº 9.793, DE 28 DE JULHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí › Coordenação de Processo de Outorga e Recursos à Prestação

Texto integral

ATO Nº 9.793, DE 28 DE JULHO DE 2026 Expedir autorização à SEBASTIAO DOS SANTOS, CPF nº ***.454.844-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Mariana Almeida de Sousa Talouki Gerente Substituta