DECISÃO SUROC Nº 444, DE 24 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 444, DE 24 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.096179/2026-27, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa RBCA S.A.S., CUIT nº 30716065649, até 6 de maio de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO