DECISÃO SUPAS Nº 1.156, DE 24 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.156, DE 24 DE JULHO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1073315-53.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.291504/2026-95, e considerando o que consta no processo nº 50500.204280/2023-65, decide: Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão Supas nº 1.024, de 16 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2026, Seção 1, página 139. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Decisão Supas nº 1.010, de 15 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2025, Seção 1, página 157, que deferiu o pedido de autorização da empresa ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 14.492.342/0001-80, para operar a linha PORTO SEGURO/BA-RECIFE/PE, na condição sub judice. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL