DESPACHO DE 30 de julho de 2026

DESPACHO DE 30 de julho de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Considerando a lavratura dos termos de levantamento de interdição nº 5.150.709-9 e 5.158.936-2, declaro a perda do objeto do recurso em relação ás 13 (treze) máquinas neles constantes. Mantenho as interdições das demais máquinas previstas no termo de interdição nº 4.144.493-1, nos termos da análise regional (despacho nº 9366990) e análise da CGR acima. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10263.202261/2026-72 4.144.493-1 Neimar Antonio Colpani Ltda. SC Hélida Alves Girão