EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia - SEADES/BA. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 07 ao Convênio - Transferegov nº 880616/2018 - Processo nº 71000.057416/2018-85. OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração do Convênio Transferegov nº 880616/2018, mantido o objeto inicialmente pactuado, para prorrogar o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2027, alterar o Preâmbulo e a Subcláusula Décima Segunda da Cláusula Sétima, em decorrência da publicação da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, bem como a inclusão da Cláusula da Proteção de Dados Pessoais. DATA DE ASSINATURA: 30 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, pelo Concedente e FABYA DOS REIS SANTOS, Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, pelo Convenente e FABYA DOS REIS SANTOS, representando o Estado da Bahia, pelo Interveniente.