AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, torna público que aplicou à empresa VERA CRUZ SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 04.278.447/0001-88, a penalidade de multa no valor de R$ 4.377,37 (quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses, período de 07/07/2026 a 07/07/2027, com fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da citada Lei, e no art. 28, inciso V, da Portaria TRE-BA nº 112/2023. Processo SEI nº 0015691-92.2025.6.05.8000. Autos com vista franqueada aos interessados. Salvador - BA, 30 de julho de 2026. Maurício Kertzman Szporer Presidente do TRE-BA