Extrato de Contrato nº 76/2026

Extrato de Contrato nº 76/2026 Proc. Adm. nº: 103/2026. Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026 - PMF. Fundamentação Legal: Art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: Prefeitura de Figueirópolis/TO, CNPJ nº 00.003.848/0001-74. Contratado: Negre Consultoria e Projetos Ltda, CNPJ nº 11.160.925/0001-16. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria tributária, visando à recuperação e maximização do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no repasse do ICMS junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ/TO). Vigência:10 meses, com início na data de sua assinatura. Valor Total: R$ 20.000,00. Valor global: R$ 36.000,00. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: Secretaria de Municipal de Finanças - Dotação: 04.122.0053.2.015 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Ficha 73 - Fonte: 1.500.0000.00000. Data da Assinatura: 17 de julho de 2026. Signatários: Pelo contratante: José Fontoura Primo/Prefeito; Pela contratada: Negre Consultoria e Projetos Ltda/ Pedro Emanuel Malheiro de Oliveira Negre/Representante Legal da Contratada