EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso nº 23/2026. Nº PROCESSO: 00202.100059/2026-78. PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul Quadra 05, Bloco A, Lote 09 e 10, Asa Sul-Brasília/DF, CEP 70070-937, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e 0 Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL, com sede no Rua Pedro Jorge Melo Silva, nº79 , Poço, Maceió/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.472.734/0001-52. OBJETO: Estabelecimento de cooperação institucional mútua entre a CGU e o MPAL, compreendendo: (i) a promoção de atividades conjuntas de capacitação e sensibilização dos gestores públicos quanto à integridade na administração pública, no âmbito estadual e municipal; (ii) o intercâmbio de dados e informações e a concessão recíproca de acesso a sistemas e bases de dados passíveis de compartilhamento, sob gestão ou custódia dos partícipes; (iii) a realização de ações conjuntas, preventivas e repressivas, de prevenção e combate à corrupção, respeitado o planejamento específico de cada partícipe; (iv) a elaboração de Notas Técnicas conjuntas ou individuais, destinadas tanto à apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos de competência fiscalizatória comum quanto à orientação de gestores; e (v) a promoção da adesão dos municípios ao Programa TIME Brasil e o apoio à implementação do Projeto FORTIC - Fortalecimento das Instâncias de Controle Interno, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60 meses iniciando-se a partir da data da última assinatura inserida, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data de Assinatura: 29/07/2026. Signatários: O Superintendente da Controladoria Regional da União No Estado de Alagoas - Cgu, Nelton Martins Yin Filho e O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas - Mpal, Lean Antônio Ferreira de Araújo.