EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2026, assinado em 30/07/2026, ao Instrumento código 950555. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Suplementação orçamentária na monta de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais) de repasse e R$ 15.151,51 (quinze mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos) de contrapartida. Valor Total: R$ 1.515.151,51, Valor de Contrapartida: R$ 15.151,51, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 27/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.

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