EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O Gerente Substituto da Gerência Regional de Manaus - GREMN, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fundamento na Lei nº 10.233, de 05/06/2001, e na Resolução nº 3.259-ANTAQ, de 30/01/2014, considerando a impossibilidade de notificação eletrônica, pessoal e postal dos representantes legais da empresa JC TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA., CNPJ nº 28.955.107/0001-02, NOTIFICA a referida empresa da lavratura do Auto de Infração nº 005744-4 (SEI nº 1730606), constante dos autos do Processo nº 50300.005491/2022-92, relativo à infração prevista no artigo 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558-ANTAQ (deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica, financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem assinalados). Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Edital de Citação, para a apresentação de DEFESA referente à supracitada infração. É facultada vista dos respectivos autos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou através do Sistema Fala.BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na Gerência Regional de Manaus/ANTAQ, localizada na Avenida do Turismo, nº 1350, Edifício CENSIPAM, Bairro do Tarumã, Manaus-AM, CEP 69041-010. Brasília/DF, 29 de julho de 2026. SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA Gerente Regional de Manaus Substituto