Extrato do Instrumento Contratual

Extrato do Instrumento Contratual Extrato do Contrato nº 220201/26.1, decorrente da Dispensa de Licitação nº 220201/26-DLE, fundamentada no Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: Secretaria Municipal de Educação de Paracuru/CE. Contratada: 3alpha Comércio e Serviços de Locações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.214.627/0001-13. Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada para prestação dos serviços de transporte escolar destinados ao atendimento dos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município de Paracuru/CE. Valor Global: R$ 2.583.771,37 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). Vigência: 180 (cento e oitenta) dias, contados da emissão da Ordem de Serviço, vedada a prorrogação, nos termos do Art. 75, Inciso VIII, c/c Art. 76, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Dotações Orçamentárias: 1. As despesas correrão à conta das dotações a seguir, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação: 2202.12.361.0602.2.029 - Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental; 2202.12.362.0602.2.030 - Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Médio; e 2202.12.365.0602.2.034 - Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Infantil. 2. Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fontes de recursos: 1.540.0000.00 - Transferência do FUNDEB - Impostos 30%; 1.550.0000.00 - Transferência do Salário-Educação; 1.553.0000.00 - Transferências do FNDE - PNATE. Signatários: Francisco Henes Ferreira Cunha, Secretário Municipal de Educação, pela Contratante, e Almir Pereira de Sousa Junior, representante legal da empresa 3ALPHA Comércio e Serviços de Locações LTDA., pela Contratada. Data da Assinatura: 28 de maio de 2026.