Aviso de Dispensa de Licitação Nº 220201/26-DLE

Aviso de Dispensa de Licitação Nº 220201/26-DLE Extrato de Autorização e Ratificação da Dispensa de Licitação Nº 220201/26-DLE. O Secretário Municipal de Educação de Paracuru/CE, Sr. Francisco Henes Ferreira Cunha, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 72 e no Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público que Autorizou e Ratificou o procedimento de Dispensa de Licitação nº 220201/26-DLE, destinado à contratação emergencial de empresa especializada para prestação dos serviços de transporte escolar destinados ao atendimento dos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município de Paracuru/CE, em favor da empresa 3ALPHA Comércio e Serviços de Locações LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.214.627/0001-13, pelo valor global de R$ 2.583.771,37 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). A contratação tem por fundamento a situação emergencial devidamente caracterizada no Processo Administrativo, objetivando assegurar a continuidade da prestação de serviço público essencial de transporte escolar, em observância ao disposto no Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Paracuru - CE, 30 de julho de 2026 Francisco Henes Ferreira Cunha Secretário