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EditalSeção 3 · Edição 143 · Pág. 143
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 69/2026 - SUPES-MT
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis › Superintendência em Mato Grosso
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 69/2026 - SUPES-MT
PROCESSO Nº 02013.005702/2000-21
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.
INTERESSADO
CPF/CNPJ
Nº PROCESSO
ESPECIFICAÇÕES DO DECISÃO Nº 27398533/2026-SUPES-MT
ORLANDO SPERANDIO
132.322.***-91
02013.005702/2000-21
"Diante do exposto, declaro extinta qualquer obrigação atribuída
ao Sr. Orlando Sperandio, inscrito no CPF sob o
nº 132.322.***-91, relativamente à guarda,
conservação ou apresentação
do material florestal descrito no
Termo de Apreensão
e Depósito nº 064875/C."
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
