EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.000682/2025-01, PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado JUSTINIANO TAVORA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 10.647.025/0001-35, neste ato representada pelo seu bastante PROCURADOR STEVENS LEITE MACIEL JUNIOR, CREA/MT sob o nº 121038493-0, denominada COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto "Eixo de Salvamento da Fauna do Pantanal acometida por incêndios florestais", localizado no Estado de Mato Grosso/MT; VALOR TOTAL DO CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.110,50 (seis mil cento e dez reais e cinquenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM (SEI nº 28164747); DATA DA ASSINATURA: 29/07/2026.