AVISO

AVISO Publicação que se faz da decisão proferida nos autos do Processo 24253/2023, tendo como objeto a prestação de serviços de subscrição de softwares aplicativos diversos, cujo contrato foi celebrado pela UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, como Contratante, e a empresa OS SOLUTIONS LTDA., como Contratada: "Em complemento aos despachos de docs. 469 e 471 e considerando o teor do pronunciamento jurídico constante do doc. 470, acolho as manifestações de docs. 468, 476, 480, 481 e da AAP supra, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, por consequência, decido rescindir unilateralmente o Contrato nº 2025-0031, celebrado com a empresa OS SOLUTIONS LTDA., com fundamento no art. 137, I, c/c o art. 138, I, ambos da Lei nº 14.133/2021." Rio de Janeiro/RJ, 29 de julho de 2026. Luciano de Sousa Campos Pereira Diretor-Geral Substituto