EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, No Estado da Bahia, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-324, Km 420+990, município de Riachão do Jacuípe-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Ordem de Embargo nº 21/2026, ao responsável não identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.002447/2026-20, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por construção em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional