EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Pró-Reitor de Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa CLEVER FERREIRA COSTA inscrita no CNPJ: 28.259.514/0001- 85, considerando a ausência de manifestação, após as notificações regularmente realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº23199.013314/2024-83, para ciência da decisão que lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF prazo de 2 (dois) anos, em razão do descumprimento de obrigações previstas no por descumprimento do item 22.1.4 do edital do objeto da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico SRP n° 15/2021 com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, considerando a necessidade de resguardar o interesse público e a integridade das contratações públicas, por não ter havido prejuízo financeiro à Administração, entende-se que a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com este órgão, de forma isolada, é medida suficiente e proporcional ao descumprimento. Por conseguinte, a sanção supracitada foi registrada no SICAF da empresa e está vigente no período de 03/06/2025 a de 03/06/2027. WILIAN SANTOS DE SOUZA