AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2026 - CMCP-PMU PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098/2026 ADM/CMCP/PMU A Prefeitura Municipal de Urucurituba/AM torna público aos interessados a REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica Nº 010/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO - ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR - E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, NO MUNICÍPIO DE URUCURITUBA/AM. O Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, no uso de suas atribuições legais, torna público a REVOGAÇÃO do processo licitatório em epígrafe por conveniência, oportunidade e erro cadastral na plataforma eletrônica de licitações bll.compras, o que impede seu regular prosseguimento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente decisão fundamenta-se no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), bem como no princípio constitucional da autotutela administrativa, consolidado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). MOTIVAÇÃO: A medida decorre por conveniência, oportunidade e motivo de erro cadastral na plataforma eletrônica de licitações bll.compras, o qual impede o regular prosseguimento do certame, não restando outra alternativa para a Administração Pública, a não ser, prosseguir com a revogação e posterior republicação do processo licitatório. RE-LANÇAMENTO: Informa-se que em momento oportuno, o processo será publicado com a reabertura integral dos prazos de publicidade legais exigidos pelo art. 55 da Lei nº 14.133/2021. Urucurituba/AM, 27 de julho de 2026. LEÔNCIO ANTÔNIO TUNDIS CARVALHO Prefeito