EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO NOTIFICANTE: Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, CNPJ 04.892.707/0017-08. NOTIFICADO: Francisco de Assis Pereira da Silva, CNPJ nº 50.915.774/0001-10. Edital de INTIMAÇÃO para conhecimento e apresentação de DEFESA PRÉVIA no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - Paar nº 50608.001407/2025-50. Fica a empresa anteriormente qualificada, intimada para que apresente defesa prévia sobre as ocorrências verificadas no curso da Dispensa Eletrônica nº 114/2025-08, supostamente incorrendo na infração tipificada no artigo 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa administrativa acerca dos fatos, conforme art. 158 da Lei n° 14.133/2021. O processo administrativo eletrônico está disponível na íntegra, para consulta pública e juntada de elementos para a defesa. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos pelo e-mail scl.sp@dnit.gov.br ou pelo telefone (11) 3240.7911 (Serviço de Cadastro e Licitação). Este edital está sendo publicado após restarem infrutíferas as tentativas de entrega realizadas por meio de carta registrada encaminhada pelos Correios e de envio dos documentos pelo correio eletrônico da empresa, registrado no Sicaf. GELSON MIRANDA JARDIM Presidente da Comissão