EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02502.000072/2021-64: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e de outro lado Selectas S.A Indústria e Comércio de Madeiras, CNPJ 76.492.065/0005-97, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do CETAS; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 52.509,60 (Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Nove reais e Sessenta Centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até 4 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM Nº 27643250/2026 CETAS PORTO VELHO-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 27/07/2026 (Superintendente) e 29/07/2026 (advogado). Cesar Luiz da Silva Guimaraes - Superintendente.