Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 31 de julho de 2026
Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 143 · Pág. 144
Edital de Notificação nº 68/2026 - Supes-MT
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis › Superintendência em Mato Grosso
Texto integral
Edital de Notificação nº 68/2026 - Supes-MT
Processo nº 02054.000269/2014-08
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.
INTERESSADO
CPF/CNPJ
Nº PROCESSO
ESPECIFICAÇÕES DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 12/2026/SUPES-MT
PAULO HENRIQUE ASTRIZI
513.***.***-20
02054.000269/2014-08
"Ante o exposto, DECIDO:
I - declarar extinta a obrigação atribuída a Paulo Henrique Astrizi, inscrito no CPF sob o nº 513.***.052-**, decorrente do depósito do material florestal objeto do Termo de Apreensão nº 669883/E e o Termo de Depósito nº 669891/E."
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
