EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: LT AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.873.614/0001-81, representada por seus sócios: Sr. Túlio Lima Bonfim, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI nº 14.***.***-14 SSP/BA, e do CPF/MF nº 053.***.***-83; e Sr. Liriney Correia de Souza, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI nº 07.***.***-80 SSP/BA, e do CPF/MF nº 800.***.***-20. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-014/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-030/BA, para implantação de acesso no km 545,750 (SNV 202604A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-030/BA, Trecho (BR 030/BA):SNV030BBA0227 - DIV GO/BA a SNV030BBA0470 - CAMPINHO. Subtrecho (BR 030/BA): SNV030BBA0345 - ENTR BA-148/262 (BRUMADO) a ENTR BR-030/407 (SUSSUARANA), com obras de acesso ao km 545,750, segmento entre os km 545,491 e km 546,009, em extensão de 0,518 km, perfazendo uma área total de 8.324,26 m2 (oito mil trezentos e vinte e quatro vírgula vinte e seis metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a posto de revenda de combustíveis, localizado no município de Brumado/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$853.469,70 (oitocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Julho/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.000346/2024-52. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2026.