EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Coordenador da Coordenação da ANS no Mato Grosso - COANS/MT, no exercício das atribuições delegadas pela Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 03, de 09/05/2022, publicada na DOU nº 89, de 12/05/2022, seção 1, fl. 114, e considerando o disposto no artigo 42 da Resolução Normativa nº 483/2022, vem por meio deste dar ciência da decisão proferida em processo administrativo à Operadora relacionada no anexo que se encontra em local incerto e não sabido e, a contar da publicação deste edital, a Operadora terá dez dias para apresentar recurso ou trinta dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar pedido de parcelamento, conforme o art.40 da RN n.º 483/2022. Fica a operadora notificada da existência do débito, para que efetue o pagamento através da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de a ANS adotar as seguintes providências: inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor Público Federal - CADIN, nos termos da legislação vigente, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, inscrição do débito na Dívida Ativa da ANS e ajuizamento da respectiva execução fiscal. Os débitos apresentados serão atualizados conforme os Termos da RN nº 493, de 29/03/2022. A íntegra da decisão bem como o parecer estará disponível na sede da ANS, ou em uma de suas coordenações, ou ainda poderá ser consultada na página da ANS, www.ans.gov.br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora. Cuiabá, MT 30/07/2026 Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro Provisório ANS Número do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$) Nº da Intimação DIFIS Endereço da Operadora 33910.036875/2023-31 SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA 413194 04.004.287/0001-89 Infração ao art. 12, inciso II, da Lei 9656/1998 c/c artigo 3°, inciso XIII, da RN 259/2011 e o Anexo I da RN nº 465/2021. Conduta tipificada no art. 101 da 489/2022. Infração configurada. 32.000,00 Edital de Intimação/3/ Núcleo - MT/DIFIS/2026 Endereço inválido. 33910.016373/2023-93 HAPPYMED PLANO DE SAÚDE LTDA 422444 37.179.657/0001-78 Infração ao artigo 11, §3º, da RN ANS 412/2016. Condutas tipificadas no art. 100 da 489/2022. Infração configurada. 12.000,00 Edital de Intimação/4/ Núcleo - MT/DIFIS/2026 Endereço inválido. 33910.004426/2024-12 SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S.A. 358509 36.751.634/0001-23 Infração ao art. 12, inciso I, "C" da Lei 9656/1998. Conduta tipificada no art. 101 da 489/2022. Infração configurada. 32.000,00 Edital de Intimação/5/ Núcleo - MT/DIFIS/2026 Endereço inválido. Alberto Tavares Neto Coordenador da COANS/MT