EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000014/2026, assinado em 30/07/2026, ao Instrumento código 822674. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO, CNPJ nº 03983632000100. Reconsideração da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação da vigência do Convênio nº 822674/2015 - PROCAP, comunicada por meio do Ofício nº 707/2026/CGGIR-SENAPPEN/DIRPP/SENAPPEN/MJ (3634147. Valor Total: R$ 1.431.377,53, Valor de Contrapartida: R$ 35.385,25, Vigência: 31/07/2026 a 10/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: RODRIGO ROSSI MAIORCHINI, CPF nº ***.796.241-**.