AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE CONTRATO Nº 3/2023 Processo 11080.000878/2025-85. TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023. A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SRA/RS), informa a aplicação à empresa CSM CONSTRUTORA SILVEIRA MARTINS LTDA., CNPJ nº 05.061.642/0001-14, das penalidades, que são: multa compensatória (inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, e item 21, subitem (2), do Projeto Básico da Tomada de Preços nº 02/2023), definida no valor de R$133.495,13 (cento e trinta e três mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e treze centavos), conforme SICAF - Relatório de Ocorrência Ativa, SEI 62350419, Ocorrência 1, Multa; e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração - UG 170175 - SRA/RS (inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, e item 21 do Projeto Básico), pelo prazo de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, prazo inicial 23/06/2026 e prazo final 03/09/2027, com consequente extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 03/2023, conforme SICAF - Relatório de Ocorrência Ativa Impeditivas de Licitar, SEI 62350500, Ocorrência 1. Porto Alegre, 31 de julho de 2026. JOÃO GURSKI RODRIGUES Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade