AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE CONTRATO Nº 5/2019 Processo 11080.000377/2026-80. PE Nº 06/2019. A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SRA/RS), informa a aplicação à empresa MD SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 94.308.798/0001-87, das penalidades, que são: multa compensatória (inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93, e do item 22.2.2.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 06/2019), documento SEI 60333201, definida no valor de R$40.771,59 (quarenta mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme SICAF - Relatório de Ocorrência Ativa, SEI 63232526, Ocorrência 1, Multa; e impedimento de licitar e contratar com a União, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, prazo inicial 29/07/2026 e prazo final 23/12/2029, em consonância com as disposições constantes dos itens 22.1.1, 22.1.3, 22.2.4 e 22.2.4.1 do Termo de Referência, pelo cometimento de infrações no âmbito do Contrato Administrativo nº 05/2019, conforme SICAF - Relatório de Ocorrência Ativa, SEI 63232573, Ocorrência 1, Impedimento de Licitar e Contratar. Porto Alegre, 31 de julho de 2026. JOÃO GURSKI RODRIGUES Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade da Superintendência Regional de Administração