Resultado de julgamento

Resultado de julgamento Concorrência Eletrônica Nº 2/2026 Processo Nº: 025/2026. Comissão de Contratação. Obras. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de obras de construção de unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a serem implantadas no Município de Solidão/PE. Programa: 5600020250012 - minha casa, minha vida - MCMV FNHIS SUB 50. Número da proposta: 040389/2025, Número do instrumento: CR 998171/2026. Objeto do instrumento: Provisão habitacional no município de Solidão/PE. Partes: Recorrente (Batista Engenharia Ltda. - EPP) vs. Recorrida (J & M Incorporadora Ltda.). Motivo do Impulso A empresa Batista Engenharia recorreu contra a habilitação da J & M Incorporadora, alegando que a concorrente não comprovou capacidade técnica para os serviços exigidos no Termo de Referência (fabricação/instalação de tesouras e tramas de madeira para telhado). A J & M apresentou certidão de acervo técnico para estrutura/trama metálica (aço). Principais Fundamentos da Decisão, Material e Técnica Distintos: Estrutura metálica e carpintaria em madeira possuem métodos executivos, componentes e mão de obra especializados diferentes. Maior complexidade em aço não substitui a exigência de similaridade essencial. Inexistência de Prova: A alegação da recorrida sobre jurisprudência do TCU foi genérica e sem indicação de precedentes específicos. Prevalência do Parecer Jurídico: A autoridade acolheu o Parecer Jurídico (favorável ao provimento) e afastou a conclusão do Parecer Técnico de engenharia. Decisão Final: Recurso Provido: Reforma da decisão anterior para declarar inabilitada a empresa J & M Incorporadora Ltda. Anula-se apenas o ato de habilitação da empresa J & M, preservando os demais atos da licitação. Próximos Passos: Retorno do processo à Agente de Contratação para publicação no sistema, intimação dos licitantes e convocação da empresa subsequente na ordem de classificação. Informações podem ser obtidos na Prefeitura: R Luiz Carolino de Siqueira, 184, Sala de Licitações, Centro, Solidão-PE. CEP: 56.795-000.87-3830-1141/1140, horário de 8:00h às 14:00h, segunda a sexta-feira; site: www.solidao.pe.gov.br; e-mail: cplprefeiturafms@hotmail.com. Em 29 de julho de 2026. Mayco Pablo Santos Araújo Prefeito