EXTRATO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

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EXTRATO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO Termo de Parcelamento nº 083/2026 - Processo nº 25000.091003/2026-12, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ: 00.530.493/0001-71, e a Sra. Katiara Santos Lino Figueiredo, CPF: ***.048.855-**. OBJETO: parcelamento de débito apurado mediante Nota Técnica nº 17/2026-CGPP/DEGEPS/SGTES/MS, no montante de R$ 10.360,89 (dez mil trezentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), atualizado até o mês de janeiro de 2026, no total de 12 (doze) parcelas. RECOLHIMENTO: deverá ser efetivado por meio de boleto bancário a serem disponibilizadas na plataforma Investsus pelo Fundo Nacional de Saúde-FNS, sendo a Unidade Gestora favorecida 257001 - Gestão 00001, o código do recolhimento 28886-1 e Referência 25000.091003/2026-12. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração do processo de Tomada de Contas Especial pelo saldo devedor.

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