EXTRATO de TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

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EXTRATO de TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO Termo de Parcelamento nº 081/2026 - Processo nº 25000.090349/2026-01, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ: 00.530.493/0001-71, e a Sra. Anna Paula Nogueira Costa, CPF: ***.843.348-**. OBJETO: parcelamento de débito apurado mediante Nota Técnica nº 55/2024-SGTES/SERTRANS/SGTES/CGPO/SGTES/MS, no montante de R$ 18.418,82 (dezoito mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), atualizado até o mês de maio de 2023, no total de 36 (trinta e seis) parcelas. RECOLHIMENTO: deverá ser efetivado por meio de boleto bancário a serem disponibilizadas na plataforma Investsus pelo Fundo Nacional de Saúde-FNS, sendo a Unidade Gestora favorecida 257001 - Gestão 00001, o código do recolhimento 28886-1 e Referência 25000.090349/2026-01. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração do processo de Tomada de Contas Especial pelo saldo devedor.

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