AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026 O Secretário Municipal de Finanças do Município de Itaíba, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, decide ADJUDICAR o Objeto e HOMOLOGAR a licitação nos termos do art. 71, inciso IV da lei 14.133/2024, o objeto do Pregão Eletrônico nº. 013/2026, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, GESTÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) OU ENTRE RPPS'S, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PELO NOVO SISTEMA COMPREV, INCLUINDO-SE PROCESSAMENTO DO ACERVO DOCUMENTAL, PREPARAÇÃO E REVISÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, TREINAMENTO DE SERVIDORES E JUDICIALIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO PRESCRICIONAL E/OU DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO, BEM COMO, EVENTUAIS INDENIZAÇÕES PELO ATRASO DAS OBRIGAÇÕES FEDERAIS, inscrita no CNPJ Nº 24.756.013/0001-53, Taxa de remuneração de 6,99% (seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento), incidente sobre os valores efetivamente compensados, recuperados ou auferidos pelo RPPS em decorrência da execução do objeto contratual, conforme disposto no Edital, no Termo de Referência e na proposta vencedora. Itaíba - PE, 30 de julho de 2026. José Lucas Antunes Secretário Municipal de Finanças