EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 12/2026 AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE AEROPORTO Nº 4/ANAC/2017-SBFZ 1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão; 2) Processo nº 00058.067994/2022-01; 3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 4) Concessionária: Concessionária Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.059.565/0001-09; 5) Objeto: Alterar o Contrato de Concessão de Aeroporto nº 004/ANAC/2017-SBFZ, celebrado em 28 de julho de 2017; 6) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; 7) Signatários: pelo Concedente, Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente da ANAC, e, pela Concessionária, Andreea-Diana Pal e Leonardo Gonçalves Carnielle, representantes legais da Concessionária Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza; 8) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 24 de julho de 2026.