EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 30/2026

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 30/2026 PROCESSO n.º 19739.168781/2023-37 OBJETO: Gleba Urbana, conceituado como terreno acrescido de marinha, classificado como bem dominial, denominada GLEBA DIJAN OCEANICA BARRA GRANDE EXCLUSIVE RESIDENCE, S/N.º, situada em Barra Grande, Península de Maraú, Município de Maraú - BA, cadastrada sob o RIP SIAPA n.º 37150100328-00 , registrado sob a matrícula n.º 12.681 em 29/5/2024, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Marau, Bahia, em nome da UNIÃO FEDERAL, pessoa de direito interno, com endereço no SIG, Quadra 06, Lote 800, Segundo Andar, Sala 225-F, EDifício Palácio Alberto de Britto Pereira, na cidade de Brasília (DF), inscrita no CNPJ/MF SOB N.º ***89.828/009-**, cujos interessados são: , HITOMI TAINAKA, JAPONESA, do lar, portadora da RNE n.º W127315-Z, inscrita no CPF sob n.º ***.796.507-** e seu esposo MINORU TAINAKA, japonês, aposentado, portador da cédula de identidade n.º W214808QDPMAFRJ-DETRAN, inscrito do CPF sob o n.º ***.677.577-**. ÁREA: Área total e da União de 3.196,98 m², conforme Plantas 45290528 e 61238358 e Memorial Descritivo 61239374. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 1º, alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 27 de julho de 2026, no Processo Administrativo n.º 19739.168781/2023-37, Documento SEI 63179522 e no Livro Eletrônico da Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia - SPU/BA Processo SEI N.º 19739.033164/2026-64.