EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 31/2026

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 31/2026 PROCESSO n.º 19739.002734/2026-74 OBJETO: Lote Urbano, conceituado como terreno de marinha com acrescido de marinha, classificado como bem dominial, situado à Rodovia BA 001, n.º 5, Lote 5-A, Santo André, CEP: 45.807-000, Santa Cruz Cabrália, Bahia, cadastrado sob o RIP SIAPA n.º 3855 0100036-27, registrado sob a matrícula n.º 3.195 de 22/2/2010, conforme Registro R-04/3.195, PROTOCOLO N.º 9.637, de 09 de setembro de 2016, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Santa Cruz Cabrália, Bahia, em nome de FERNADO ZELADA, brasileiro, procurador, divorciado, portador da carteira de identidade n.º 18.190.107-9-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.376.188-**, com Inscrição Municipal: 02.01.003.1119.00. ÁREA: Área total de 2.534,74 m², área da União de 1.053,70 m² e área alodial de 1.481,04 m², conforme Plantas 57509208 e 62117037 e Memorial Descritivo 62117127. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 1º, alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 27 de julho de 2026, no Processo Administrativo n.º 19739.002734/2026-74, Documento SEI 63115656 e no Livro Eletrônico da Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia - SPU/BA Processo SEI N.º 19739.033164/2026-64.