EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 2/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 2/2026 PROCESSO: 04985.001245/2014-82 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2026 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Tefé/AM - CNPJ **.**6.383/0001-** OBJETO: Região do Rio Solimões, no município de Tefé, estado do Amazonas FINALIDADE: Objetiva a Regularização Fundiária dos Povos e Comunidades Tradicionais nas áreas inalienáveis de domínio da União localizadas no município de Tefé, por meio do desenvolvimento de ações de apoio à caracterização, identificação, cadastramento e regularização fundiária, com vistas à entrega do Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Aproximadamente 1074 famílias FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 1º da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o art. 93, inc. I, da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024 e da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI Nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Decreto Lei n° 9.760/1946; Lei n° 11.952/2009; Lei n° 16.465/2017, Portaria SPU n° 89/2010; Instrução Normativa SPU n° 2/2014 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura DATA DE ASSINATURA: 13/07/2026, Livro SPU/AM n° 06, folhas 107 a 114