AVISO DE PENALIDADE

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AVISO DE PENALIDADE Processo Administrativo nº 64122.003135/2026-71. Empresa: CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA CNPJ nº 58.068.084/0001-85. RUA SATIRO DIAS, 209 - APT 104 - CENTRO, Guanambi/BA. CEP: 46.430-000. Motivo: não houve a entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 2026NE00012. Penalidade: Impedimento de Licitar e Contratar com a União por um período de 3 (três) anos, conforme inciso III do Art. 156 da Lei 14.133/21. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data desta publicação. Vista do processo: BR 319, KM 09, Zona Rural, s/n, Humaitá - AM, CEP: 69800-000, nos dias úteis das 08:30h às 16:30h. PEDRO AMORIM DA SILVA NETO-Ten Cel Ordenador de Despesas

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