AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo resolve aplicar à KEK COMÉRCIO E SOLUÇÕES LTDA., CNPJ nº 42.451.292/0001-29, a penalidade de impedimento de licitar e contratar coma a União pelo prazo de quatro meses, com o descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, de acordo com a cláusula XXV, item 1, alínea "f", do edital do Pregão Eletrônico Federal n. 129/2023 e com o artigo 7º da Lei n. 10.520/2002; e a multa compensatória de R$ 89,68, equivalente a 20% da obrigação não cumprida (R$ 448,40), nos termos da cláusula XXV, item 2, subitens 2.3 e 2.3.4 do citado e edital e do artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/1993". As penalidades resultam da apuração de irregularidades ocorridas no cumprimento da Ata de Registro de Preços nº 9/2024, PEF 129/2023, mediante processo administrativo SEI 0060010-34.2023.6.26.8000. São Paulo - SP, 29 de julho de 2026. Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material