EXTRATO DE EXTINÇÃO

EXTRATO DE EXTINÇÃO Extrato de Extinção Consensual de Contrato - Inexigibilidade nº 08.003/2025. N°08.003/2025 - Contratada: Bernardo Gonçalves Fernandes - Sociedade Individual de Advocacia. Objeto: Contratação de Serviços Jurídicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica, Dotados de Notório Saber Jurídico, Visando à Prestação de Serviços Advocatícios Técnicos Para O Patrocínio e Acompanhamento de Demanda Judicial Em Nome do Município de Quixadá/Ce, Objetivando A Recuperação de Recursos Financeiros do Extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, Que Deixaram de Ser Repassados Aos Cofres Municipais Em Razão da Indevida Fixação, Pela União, do Valor Mínimo Anual Por Aluno (Vmaa). A Presente Extinção Contratual Fundamenta-Se Na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 08.003/2025 - Inex, No Art. 138, Inciso Ii, da Lei Federal nº 14.133/2021, Bem Como No Parecer Jurídico Emitido Pela Procuradoria Geral do Município, Constante dos Autos do Processo Administrativo. Signatários Contratantes: Secretaria, Verúzia Jardim de Queiroz. Data da Assinatura: 29 de julho de 2026.