EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2024 Contratante: Município de Borborema/PB. Contratada: T G DE SOUZA FILHO, inscrita no CNPJ nº 51.913.561/0001-12. Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de adequação de estradas vicinais no Município de Borborema/PB, vinculada ao Contrato de Repasse nº 943815/2023. Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 00102/2024 por mais 30 (trinta) dias, com início em 29 de julho de 2026 e término em 28 de agosto de 2026, visando assegurar a conclusão dos procedimentos administrativos, financeiros, contábeis e jurídicos necessários ao encerramento regular da contratação, inclusive o processamento e pagamento do reajustamento contratual reconhecido pela Administração. Valor: O presente Termo Aditivo não implica acréscimo financeiro em razão da prorrogação da vigência contratual. Permanece reconhecido administrativamente o direito da contratada ao reajustamento em sentido estrito no valor de R$ 28.430,27 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e sete centavos), cujo processamento, empenho, liquidação e pagamento ocorrerão na forma da legislação vigente. Fundamento Legal: Arts. 105, 107, 124, 131 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021. Data da Assinatura: 27 de julho de 2026.