AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CNPJ: 04.056.198/0001-86 Secretaria Municipal de Saúde Processo Administrativo nº. 0048/2026 Inexigibilidade nº. 90007/2026 Objeto: Assessoria e Consultoria Técnica em Saúde abrangendo a gestão de serviços e sistemas administrativos, com acompanhamento minucioso da aplicação dos recursos destinados à saúde. Inclui-se a elaboração de planilhas mensais de controle das contas públicas da saúde, aliada ao monitoramento diário de emendas parlamentares e programas federais e estaduais O Município de Mucajaí - RR, 04.056.198/0001-86, por meio da Prefeitura Municipal de Mucajaí, torna público, em conformidade com o disposto na Lei federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação para Assessoria e Consultoria Técnica em Saúde, com fundamento no artigo. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ - RR. - CNPJ Nº. 04.056.198/0001-86. CONTRATADA: SARAH MARIA BERNARDINO TAVARES - CNPJ n° 31.933.686/0001-05 Dotação Orçamentaria: Órgão: Secretaria Municipal de Saúde Programa de Trabalho: 10.122.0700.2097.0000 - Gestão da Secretaria Municipal de Saúde Elemento Despesa: 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor Contratado: R$ 114.720,00 (Cento e quatorze mil setecentos e vinte reais.) Mucajaí-RR, 24 de julho de 2026. FRANCISCO RUFINO DE SOUZA Prefeito