EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº FP-ADM-2026/00532; Espécie: Inexigibilidade de licitação; Objeto: Contratação de serviços jurídicos notoriamente especializados em Direito Tributário, para a representação da Finep em ação judicial com vistas à impugnação do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal nº14041.720173/2018-11, bem como à restituição dos valores recolhidos em razão da condenação administrativa correspondente. Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, CNPJ nº. 33.749.086/0001-09 e SACHA CALMON -MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS; CNPJ: 00.140.626/0001-01. Valor: R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Prazo: 60 (sessenta) meses a contar da data de assinatura. Fundamento Legal: art. 30, inciso II, alínea "e", da Lei 13.303/16. Autoridades Ratificadoras: Israel Marco Peres Neto e Janaína Prevot do Nascimento. Data: 06/07/2026.