EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Processo FP-ADM-2026/00880; Espécie: Contrato nº 20.26.0444.00; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ 33.749.086/0001-09 e SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS, CNPJ 00.140.626/0001-01. Objeto: Contratação de serviços jurídicos notoriamente especializados em Direito Tributário, para a representação da Finep em ação judicial com vistas à impugnação do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal nº14041.720173/2018-11, bem como à restituição dos valores recolhidos em razão da condenação administrativa correspondente. Valor: de até R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Prazo: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. Assinatura em 20/07/2026.