EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo FP-ADM-2026/00736; Espécie: Termo de Apostilamento nº 20.26.0363.01; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº. 33.749.086/0001-09 e SANTOS & BEVILAQUA -SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 21.487.218/0001-92. Objeto: registrar a alteração do tópico 4 da proposta anexa ao contrato 20.26.0363.00, nos seguintes termos: Onde se lê: "O Escritório poderá patrocinar até 6 (seis) ações judiciais, sendo que para o patrocínio da primeira ação a cobrança estará limitada a 160 (cento e sessenta) horas e, para cada uma das demais, a cobrança estará limitada a 18 (dezoito) horas por ação, totalizando um limite global, para este item, de 250 (duzentas e cinquenta) horas." Leia-se: "O Escritório poderá patrocinar até 6 (seis) ações judiciais, sendo que para o patrocínio da primeira ação a cobrança estará limitada a 160 (cento e sessenta) horas e, para cada uma das demais, a cobrança estará limitada a 18 (dezoito) horas por ação, totalizando um limite global, para este item, de 250 (duzentas e cinquenta) horas." "Havendo o ajuizamento de ação judicial de natureza cautelar, autônoma e satisfativa, com o propósito de produção antecipada de provas, preparatória para ajuíza mento de uma segunda ação que, efetivamente, venha a discutir e impugnar a ope ração pretendida pela FINEP, o Escritório patrocinará uma única ação judicial dessa natureza, cujos honorários estarão limitados a 70 (setenta) horas, devendo a quantidade de horas efetivamente gasta ou o referido limite, o que for menor, ser compensado com o limite global de 250 (duzentas e cinquenta) horas, podendo o saldo remanescente ser utilizado para o patrocínio das até 5 (cinco) demais ações que venham a ser ajuizadas." Assinatura: 21/07/2026