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AvisoSeção 3 · Edição 143 · Pág. 181

EDITAL

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul

Texto integral

EDITAL O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul- CRMV/RS, órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº 64.704/69, consoante a decisão proferida pelo Plenário na Quinta (V) Sessão Especial de Julgamento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo Ético- profissional nº 0520012.00000070/2023-23, vem executar a penalidade de censura pública, em publicação oficial, com fundamento no artigo 33, alínea "c" da Lei Federal nº 5.517/68, aplicada ao médico veterinário Felipe Ben Frasson, registro no CRMV/RS sob o nº 12361. Porto Alegre - RS, 30 de julho de 2026. Mauro Antônio Correia Moreira Presidente