EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2016 Objeto: Alteração da Denominação Contratual Para Cessão de Uso Gratuita, Em Conformidade Com A Portaria Minfra/Snpta nº 51/2021; Atualização da Descrição da Área Cedida, Compreendendo As Salas 204 e 304 do Prédio da Autoridade Portuária de Suape, Totalizando 84,16 M²; Inclusão de Obrigação da Cessionária Quanto à Comunicação Prévia Para Realização de Intervenções No Imóvel; Adequação da Cláusula de Casos Omissos à Lei nº 12.815/2013 e à Portaria Minfra/Snpta nº 51/2021; Ratificação da Continuidade da Relação Jurídica e da Destinação Exclusiva da Área às Atividades Institucionais da Anvisa No Porto de Suape; e Prorrogação do Prazo de Vigência da Cessão Por Mais 10 Anos. Cessionária: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, Cnpj: 03.112.386/0001-11, Por Intermédio da Coordenação Estadual de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da Anvisa Em Pernambuco, Cnpj: 03.112.386/0010-02. Ipojuca/Pe.