EDITAL

EDITAL EDITAL DE CENSURA PÚBLICA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei no 11.000/04 e pelo Decreto no 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional 000038.03/2024-RJ, julgado na 114a Sessão da 3a Câmara do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a aplicação da pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL" prevista na alínea "C" do artigo 22 da Lei no 3.268/57, à médica JOSÉ EMILIO DE BRITO - CRM 241730, por violação ao artigo 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018), ora em vigor, cujo teor também está previsto no artigo 18 da Resolução CFM no 1.931, de 17 de setembro de 2009. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026 ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO Conselheiro /Presidente do CREMERJ