Portaria Nº 580, DE 27 DE JUlHO DE 2026

Portaria Nº 580, DE 27 DE JUlHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das competências conferidas pelo disposto no § 2º, do art. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando os dispostos nos artigos 143 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 42, de 21 de janeiro de 2026, publicada no DOU nº 19, de 28 de janeiro de 2026, seção 2, p. 56, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 365, de 29 de maio de 2026, publicada no DOU nº 101, de 01 de junho de 2026, seção 2, p. 114, referente ao Processo nº 50000.027393/2024-52, ante as razões apresentadas pela Comissão Processante. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO