PORTARIA CNMP-PRESI Nº 212 DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 212 DE 30 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4006.0007382/2021-88, resolve: Art. 1º Revogar os incisos II, IV e IX do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI Nº 40, de 11 de abril de 2016, publicada no Caderno Administrativo, edição de 12 de abril de 2016. Art. 2º Alterar o inciso X do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI Nº 40, de 11 de abril de 2016, publicada no Caderno Administrativo, edição de 12 de abril de 2016, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º..................................................................... ................................................................................. X - LUDMILLA EVELIN DE FARIA, Membra Auxiliar da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público e Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que exercerá a função de coordenadora; "(NR) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, data da assinatura eletrônica. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO